Medida provisória institui programa para acelerar análise de benefícios no INSS
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser votada pelo Congresso para se tornar lei Publicada nesta segunda-feira (15), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1296/25 institui um programa para agilizar a análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS e o Departamento de Perícia […]
Proposta do STJ transforma cargos e cria 63 vagas de analista judiciário
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 4303/24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transforma 104 cargos de técnico judiciário, de nível médio, em 63 cargos de analista judiciário, de nível superior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Houve aumento na demanda por […]
Projeto limita valor de indenizações que superam o teto do funcionalismo
A soma desses valores ficará limitada a 10% do teto – ou R$ 4.636,61 hoje; a Câmara dos Deputados discute o assunto O Projeto de Lei 4077/24 limita o montante das parcelas de caráter indenizatório devidas a servidores e agentes públicos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nos Poderes Executivo, Legislativo […]
Projeto autoriza contagem do tempo de covid-19 para concessão de benefícios a servidores públicos
A Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). O projeto está em análise na Câmara […]
Projeto permite readmitir empregados públicos demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002
Medida beneficia demitidos da Rede Ferroviária Federal, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre O Projeto de Lei 3366/24 permite que empregados de empresas públicas federais demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002 possam retomar seus empregos. A medida se aplica a funcionários demitidos da Rede […]
Maioria das medidas provisórias que aguarda decisão no Congresso trata de eventos climáticos
Reconstrução do Rio Grande do Sul após enchentes e ações contra incêndios e estiagem na região Norte são destaques Das 30 medidas provisórias em vigor e que aguardam a deliberação do Congresso Nacional, a maioria trata do tema do enfrentamento da crise climática, incluindo a reconstrução do Rio Grande do Sul e ações contra incêndios […]
Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ter licença remunerada
A servidora pública em situação de violência doméstica terá direito à remoção e licença remunerada. As garantias estão previstas em um projeto de lei (PL 4.688/2024) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. O objetivo da proposta […]
Para debatedores, sistemas agrícolas indígenas podem ajudar a combater crise climática
Audiência discutiu o uso da agroecologia para garantir a produção de alimentos e preservar a biodiversidade O uso de sistemas agrícolas indígenas como opção para enfrentar a crise climática foi tema de debate na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (28). Segundo os debatedores, a valorização […]
Nove órgãos assinam plano com o Ministério da Gestão para promover a transformação digital
Nove órgãos assinaram, nesta quarta-feira (02/10), com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os seus Planos de Transformação Digital (PTD). A partir de agora, 25 entidades públicas já possuem um documento para orientar a sua transformação digital. Esse plano faz parte das iniciativas da recém-lançada Estratégia Federal de Governo Digital, que orientará as ações do governo […]
Sancionadas leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara e do Senado
Foram sancionadas nesta segunda-feira (23) duas leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara e do Senado. Aprovadas pela Câmara em agosto, os projetos receberam parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). A Lei 14.982/24 teve origem no Projeto de Lei 1144/24, do Senado. Por sua vez, a Lei 14.983/24 foi originada do […]